| Projeto: |
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PL 740 16/10/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-740/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0740-2013 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO / AUTORIZACAO / CONSTRANGIMENTO / COORDENACAO / CRIACAO / DEFICIENCIA FISICA / DEFICIENTE FISICO / DENUNCIA / DESRESPEITO / DISCRIMINACAO / FORNECIMENTO / OUVIDORIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROTOCOLO DE DOCUMENTO / RECLAMACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA / SERVICO TELEFONICO / TELEFONE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2648-2013
ver documento Conj0218-2015
ver documento Adm0093-2014
ver documento Econ0040-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/10/2013 | Encaminhado em 17/10/2013 | | PESQUISA | Recebido em 17/10/2013 | Encaminhado em 31/10/2013 | | CCJ | Recebido em 01/11/2013 | Encaminhado em 09/12/2013 | | ADM | Recebido em 09/12/2013 | Encaminhado em 20/02/2014 | | ECON | Recebido em 20/02/2014 | Encaminhado em 25/02/2015 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2015 | Encaminhado em 05/03/2015 | | SGP12 | Recebido em 05/03/2015 | Encaminhado em 10/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 10/03/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 13/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 13/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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